RHC 181368 - DECISAO

RHC 181368 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a prolação de sentença condenatória em 18/01/2024, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio (violação de domicílio)
  3. 3 nulidade das provas decorrente de suposta entrada ilícita

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a prolação de sentença condenatória em 18/01/2024, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se