HC 916481 - DECISAO

HC 916481 - DECISAO

Considerando a prova da materialidade e os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecentes apreendida, e a condição de duplamente reincidente específico do paciente com recente benefício de liberdade, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar (art. 312 CPP; art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a prova da materialidade e os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecentes apreendida, e a condição de duplamente reincidente específico do paciente com recente benefício de liberdade, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.