HC 921253 - DECISAO

HC 921253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; em análise perfunctória, a decisão originária apresentou fundamentação apta quanto à necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando insuficientes as medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA JÚNIOR; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo

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Parties

DANIEL BATISTA JÚNIOR

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; em análise perfunctória, a decisão originária apresentou fundamentação apta quanto à necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando insuficientes as medidas diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.