RHC 199461 - DECISAO

RHC 199461 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade, a instrução observou o art. 212 do CPP, o desmembramento foi justificável diante de corréu em local incerto e não sabido, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve excesso de prazo em razão do encerramento da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Desmembramento De Feitos Conexos, Instrução E Julgamento, Intervenção Do Juiz Na Inquirição (art. 212 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo (súmula 52 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidades Processuais Desmembramento De Feitos Conexos Instrução E Julgamento Intervenção Do Juiz Na Inquirição (art. 212 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 desmembramento de processos com corréu em local incerto e não sabido
  3. 3 observância do art. 212 do CPP na inquirição de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade, a instrução observou o art. 212 do CPP, o desmembramento foi justificável diante de corréu em local incerto e não sabido, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve excesso de prazo em razão do encerramento da instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.