RHC 195640 - DECISAO

RHC 195640 - DECISAO

Verificado que, após pagamento da primeira parcela da fiança imposta pelo juízo de origem, foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente, a pretensão buscada no recurso (liberdade provisória) já havia sido satisfeita, acarretando perda superveniente do objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ORLANDO DO CARMO AMARAL; Paciente: ANTONIO CLEBER RISSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Fiança, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto Fiança Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ORLANDO DO CARMO AMARAL

Impetrante

ANTONIO CLEBER RISSATO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso ordinário
  2. 2 concessão de liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação de expedição de alvará de soltura e pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Verificado que, após pagamento da primeira parcela da fiança imposta pelo juízo de origem, foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente, a pretensão buscada no recurso (liberdade provisória) já havia sido satisfeita, acarretando perda superveniente do objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.