HC 921195 - DECISAO

HC 921195 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu já beneficiado (ambos primários e com quantidade de droga apreendida que não se mostra excessiva — 245g de maconha), e ante a ausência de fundamentação concreta que justifique a continuidade da prisão preventiva, defere-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: MARCELO SALVIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
pedido deferido (extensão de efeitos concedida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SALVIANO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benefica a um corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para extensão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP e alterações pela Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu já beneficiado (ambos primários e com quantidade de droga apreendida que não se mostra excessiva — 245g de maconha), e ante a ausência de fundamentação concreta que justifique a continuidade da prisão preventiva, defere-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

pedido deferido (extensão de efeitos concedida)

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do requerente e estendidos os efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo Juízo de primeiro grau; intimem-se.