RHC 199484 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do delito, apreensão fragmentada de entorpecentes, risco de reiteração e existência de processo anterior pelo mesmo crime — que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para análise de teses que exigem dilação probatória ou para discutir eventual regime prisional decorrente de condenação futura.

Parties
Recorrente: VITOR GUILHERME ALVES DA CONCEICAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR GUILHERME ALVES DA CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para análise de mérito probatório ou de eventual regime prisional futuro

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do delito, apreensão fragmentada de entorpecentes, risco de reiteração e existência de processo anterior pelo mesmo crime — que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para análise de teses que exigem dilação probatória ou para discutir eventual regime prisional decorrente de condenação futura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.