HC 904275 - DECISAO

HC 904275 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada nos autos diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração; considerando a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente, mostrou-se possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem e se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: HADSON MARCELIO LIMA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

HADSON MARCELIO LIMA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada nos autos diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração; considerando a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente, mostrou-se possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem e se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.