RHC 182103 - DECISAO

RHC 182103 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória proferida pelo Tribunal de origem em 09/08/2023 (art. 386, VII do CPP), aplicando-se a prejudicialidade prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WENDER JUNIOR TEIXEIRA MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Absolvição Por Insuficiência De Provas Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

WENDER JUNIOR TEIXEIRA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória proferida pelo Tribunal de origem em 09/08/2023 (art. 386, VII do CPP), aplicando-se a prejudicialidade prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se