HC 921248 - DECISAO

HC 921248 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, vinculado ao HC n.915483), sendo, para eventual revisão, competente o Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ e se negou a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON LACERDA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por mera reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp)

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Parties

ANDERSON LACERDA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, vinculado ao HC n.915483), sendo, para eventual revisão, competente o Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ e se negou a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por mera reiteração

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.