RHC 199256 - DECISAO

RHC 199256 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/2006, e por matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não ser passível de reexame no STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Contraditório Prévio, Fundamentação De Decisão Judicial, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Contraditório Prévio +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do contraditório prévio na decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para afastamento do contraditório
  3. 3 ausência de requisitos para custódia cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/2006, e por matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não ser passível de reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.