RHC 194645 - DECISAO

RHC 194645 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, indícios de autoria e materialidade, descumprimento de medidas cautelares, permanência em lugar incerto e não sabido), que demonstram risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia; ademais, não cabe ao habeas corpus analisar o regime prisional que poderia ser aplicado em eventual condenação, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão.

Parties
Impetrante/recorrente: CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrado/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Custódia Cautelar, Foragido/ausência Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, indícios de autoria e materialidade, descumprimento de medidas cautelares, permanência em lugar incerto e não sabido), que demonstram risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia; ademais, não cabe ao habeas corpus analisar o regime prisional que poderia ser aplicado em eventual condenação, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.