HC 900281 - DECISAO

HC 900281 - DECISAO

Embora presentes indícios de reiteração delitiva, o magistrado de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a ausência de violência/ameaça grave e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: WAGNER ISMAEL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ISMAEL DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência demonstrada de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de reiteração delitiva, o magistrado de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a ausência de violência/ameaça grave e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução