HC 921043 - DECISAO

HC 921043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, especialmente o risco à aplicação da lei penal em razão de o acusado não ter sido localizado após a concessão da liberdade provisória, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Súmula 691/stf Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, especialmente o risco à aplicação da lei penal em razão de o acusado não ter sido localizado após a concessão da liberdade provisória, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.