HC 909914 - DECISAO

HC 909914 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi demonstrate periculosidade e risco de reiteração, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida, razão pela qual o pedido não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Proporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi demonstrate periculosidade e risco de reiteração, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida, razão pela qual o pedido não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se