HC 919783 - DECISAO

HC 919783 - DECISAO

A autoridade indeferiu a liminar por entender que o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já suscitado em precedente HC, contra o mesmo acórdão e em favor do mesmo paciente, cuja matéria já foi examinada e denegada, não havendo motivo para reabrir o pedido liminar.

Parties
Paciente: JORGE LUIS ALVES DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUIS ALVES DE FREITAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A autoridade indeferiu a liminar por entender que o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já suscitado em precedente HC, contra o mesmo acórdão e em favor do mesmo paciente, cuja matéria já foi examinada e denegada, não havendo motivo para reabrir o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.