HC 921271 - DECISAO

HC 921271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo antes de admissão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1014235-35.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

EDIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1014235-35.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo antes de admissão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.