RHC 199419 - DECISAO

RHC 199419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido decididas em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada, e porque parte das matérias não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus e coisa julgada
  3. 3 matéria não debatida pelo tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido decididas em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada, e porque parte das matérias não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.