HC 921247 - DECISAO

HC 921247 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; em análise preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos que justificam a custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS CLEONDIS DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar Competência E Supressão De Instância

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Parties

CARLOS CLEONDIS DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (alegado pelo impetrante)
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar (alegado pelo impetrante)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (discutido implicitamente)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; em análise preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos que justificam a custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.