RHC 198289 - DECISAO

RHC 198289 - DECISAO

Acolheu-se a manutenção da prisão preventiva porque há prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, além de reiteração do descumprimento de medidas protetivas e comportamento persecutório que gera risco à integridade física da vítima, o que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ZANELLA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Julgado E Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Protetivas De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Protetivas De Urgência Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ZANELLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e do art. 313, III, do CPP em caso de violência doméstica
  3. 3 Se o alegado prazo de vigência das medidas protetivas afeta a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheu-se a manutenção da prisão preventiva porque há prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, além de reiteração do descumprimento de medidas protetivas e comportamento persecutório que gera risco à integridade física da vítima, o que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se