HC 921267 - DECISAO

HC 921267 - DECISAO

Como houve representação do Ministério Público por medidas cautelares, coube ao juiz avaliar e graduar as medidas, podendo decretar a prisão preventiva mesmo não sendo a medida requerida pelo MP, não configurando decretação de ofício; por isso, não se reconheceu constrangimento ilegal e denegou‑se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5365348-79.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Denegada
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão De Ofício Medidas Cautelares

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Parties

ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5365348-79.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  3. 3 Poder do juiz de impor medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Como houve representação do Ministério Público por medidas cautelares, coube ao juiz avaliar e graduar as medidas, podendo decretar a prisão preventiva mesmo não sendo a medida requerida pelo MP, não configurando decretação de ofício; por isso, não se reconheceu constrangimento ilegal e denegou‑se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.