HC 799358 - ACORDAO

HC 799358 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porquanto a prisão preventiva preenchia os requisitos (gravidade dos fatos, reiteração do agente, garantia da instrução e execução da lei penal), não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Impetrante: ARTUR BARROS FREITAS OSTI E OUTRO; Paciente: JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo, Súmula Nº 182/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Excesso De Prazo Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR BARROS FREITAS OSTI E OUTRO

Impetrante

JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo e atraso na progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porquanto a prisão preventiva preenchia os requisitos (gravidade dos fatos, reiteração do agente, garantia da instrução e execução da lei penal), não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido