RHC 199451 - DECISAO

RHC 199451 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por haver prova da materialidade (apreensão de arma de fogo, munições e entorpecentes), indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e demonstração de periculosidade com risco efetivo de reiteração delitiva (existência de ações penais anteriores por receptação), além da contemporaneidade da medida (flagrante em 03/05/2024 e conversão em preventiva em 04/05/2024); as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos menores para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAMS ROBSON DA SILVA QUIRINO; Coflagrante/co Réu: JHONATAN PINHEIRO DA SOLEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (recurso Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
recurso conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILLIAMS ROBSON DA SILVA QUIRINO

Paciente/recorrente

JHONATAN PINHEIRO DA SOLEDADE

Coflagrante/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (recurso Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por haver prova da materialidade (apreensão de arma de fogo, munições e entorpecentes), indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e demonstração de periculosidade com risco efetivo de reiteração delitiva (existência de ações penais anteriores por receptação), além da contemporaneidade da medida (flagrante em 03/05/2024 e conversão em preventiva em 04/05/2024); as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos menores para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se