HC 854741 - DECISAO

HC 854741 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta nem o risco de reiteração necessária para justificar a manutenção da prisão preventiva; diante da ausência dos requisitos para custódia e da viabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (conforme também manifestado pelo Ministério Público Federal), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CELSO DE JESUS PERPETUO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

CELSO DE JESUS PERPETUO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta nem o risco de reiteração necessária para justificar a manutenção da prisão preventiva; diante da ausência dos requisitos para custódia e da viabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (conforme também manifestado pelo Ministério Público Federal), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.