HC 918640 - DECISAO

HC 918640 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a custódia cautelar está compatível com o regime semiaberto imposto na sentença e as circunstâncias que justificaram a prisão persistem; a jurisprudência admite a manutenção da segregação provisória quando adaptadas as condições ao regime fixado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após condenação
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a custódia cautelar está compatível com o regime semiaberto imposto na sentença e as circunstâncias que justificaram a prisão persistem; a jurisprudência admite a manutenção da segregação provisória quando adaptadas as condições ao regime fixado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.