HC 921841 - DECISAO

HC 921841 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco de reiteração criminosa e periculosidade (reincidência, condenações anteriores e cumprimento de pena em regime aberto/semiaberto), não se comprovando as nulidades apontadas quanto à abordagem e ingresso domiciliar, e sendo incabível o reexame de fatos e provas em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAVI TAVARES SANTOS; Paciente: DANIEL TAVARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Busca Pessoal/veicular, Violação De Domicílio, Reincidência, Ordem Pública, Credibilidade Do Depoimento Policial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI TAVARES SANTOS

Paciente

DANIEL TAVARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 nulidade de busca pessoal/veicular (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco de reiteração criminosa e periculosidade (reincidência, condenações anteriores e cumprimento de pena em regime aberto/semiaberto), não se comprovando as nulidades apontadas quanto à abordagem e ingresso domiciliar, e sendo incabível o reexame de fatos e provas em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.