Pet 16861 - DECISAO

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A petição foi indeferida por ser incabível: apresentou pretensão diversa daquela apreciada no acórdão atacado (que versou sobre revogação de medida protetiva) e careceu de plausibilidade jurídica quanto à alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva.

Parties
Ex Companheiro Da Ora Recorrente: Judicael Xavier de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Petição Intitulada RHC Contra Acórdão De Apelação Criminal / Petição Indeferida
Outcome
Indefiro a petição.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Constrangimento Ilegal, Incabibilidade De RHC
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Constrangimento Ilegal Incabibilidade De RHC

Case Brief

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Parties

Judicael Xavier de Matos

Ex Companheiro Da Ora Recorrente

Procedural Posture

Petição Intitulada RHC Contra Acórdão De Apelação Criminal / Petição Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da petição intitulada RHC
  2. 2 Ausência de plausibilidade jurídica da alegação
  3. 3 Incompatibilidade entre a motivação apresentada e o conteúdo do acórdão atacado

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida por ser incabível: apresentou pretensão diversa daquela apreciada no acórdão atacado (que versou sobre revogação de medida protetiva) e careceu de plausibilidade jurídica quanto à alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro a petição.

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Publique-se.