RHC 192900 - DECISAO

RHC 192900 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e na gravidade concreta dos delitos, bem como no periculum libertatis em razão do modus operandi e da estruturação da organização criminosa; a contemporaneidade da medida foi considerada preservada em face da complexidade das diligências investigativas, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIELLE BARBOSA FILGUEIRAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Corrupção De Menor Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLE BARBOSA FILGUEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e na gravidade concreta dos delitos, bem como no periculum libertatis em razão do modus operandi e da estruturação da organização criminosa; a contemporaneidade da medida foi considerada preservada em face da complexidade das diligências investigativas, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.