RHC 199458 - DECISAO

RHC 199458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária, ficaram demonstrados nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, em especial pela gravidade concreta da conduta (apreensão de maconha e cocaína, materiais de embalo, veículo com identificação adulterada e indícios de vínculo com organização criminosa "Bonde dos 40"), razão pela qual a prisão preventiva, fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, mostrou-se adequada e imprescindível, não sendo suficientes, por si só, as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: ANISIO GOMES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta E Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Decisão Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANISIO GOMES DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária, ficaram demonstrados nos autos prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, em especial pela gravidade concreta da conduta (apreensão de maconha e cocaína, materiais de embalo, veículo com identificação adulterada e indícios de vínculo com organização criminosa "Bonde dos 40"), razão pela qual a prisão preventiva, fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, mostrou-se adequada e imprescindível, não sendo suficientes, por si só, as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.