HC 921279 - DECISAO

HC 921279 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamento em elementos concretos (apreensão de 77,55 kg de cocaína), de modo que a medida cautelar não se revela manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO CARDOSO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Justa Causa
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Parties

MARCOS AUGUSTO CARDOSO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamento em elementos concretos (apreensão de 77,55 kg de cocaína), de modo que a medida cautelar não se revela manifestamente ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.