RHC 195893 - DECISAO

RHC 195893 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional originário, impossibilitando o exame das alegações de ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo; aplica-se o enunciado sumular n. 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DE JESUS ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOÃO PAULO DE JESUS ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional originário, impossibilitando o exame das alegações de ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo; aplica-se o enunciado sumular n. 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.