HC 921643 - DECISAO

HC 921643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade e indícios de integração em organização criminosa), não se verificando desídia das autoridades nem demora injustificada na tramitação; o processo possui complexidade e pluralidade de réus, a instrução foi encerrada e, conforme Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo ficou superada, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS NOBRE; Órgão De Origem/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ, Súmula 15 Do TJCE
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os motivos da prisão e a decretação/ manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade e indícios de integração em organização criminosa), não se verificando desídia das autoridades nem demora injustificada na tramitação; o processo possui complexidade e pluralidade de réus, a instrução foi encerrada e, conforme Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo ficou superada, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • denegada a ordem de habeas corpus
  • recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e a Lei nº 13.964/19