HC 921145 - DECISAO

HC 921145 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente motivada por dados concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para proteger a ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva, pois o paciente possui condenação definitiva por associação ao tráfico e passagens policiais por outros delitos, circunstâncias que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: REINALDO DOS SANTOS TOMAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +1 more

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Parties

REINALDO DOS SANTOS TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente motivada por dados concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para proteger a ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva, pois o paciente possui condenação definitiva por associação ao tráfico e passagens policiais por outros delitos, circunstâncias que afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.