HC 871783 - DECISAO

HC 871783 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — em especial a apreensão de 5 kg de maconha — que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando há elementos que recomendam sua manutenção; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede esta Corte de suprir instância.

Parties
Paciente: RENATO MENDES PLOIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RENATO MENDES PLOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do art. 318, V do CPP (prisão domiciliar para único provedor de criança menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — em especial a apreensão de 5 kg de maconha — que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando há elementos que recomendam sua manutenção; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede esta Corte de suprir instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se