RHC 197134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a sentença e o acórdão de origem atenderam aos requisitos legais de fundamentação (art. 387, §1º, CPP) e restou demonstrado o periculum libertatis com base no modus operandi (roubo circunstanciado, uso de arma, três vítimas, atuação em conjunto), na permanência das circunstâncias que ensejaram a custódia e na existência de condenação provisória por tráfico de drogas, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal estadual, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JEANDERSON RAMOS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Contemporaneidade +2 more

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Parties

JEANDERSON RAMOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença e o acórdão de origem atenderam aos requisitos legais de fundamentação (art. 387, §1º, CPP) e restou demonstrado o periculum libertatis com base no modus operandi (roubo circunstanciado, uso de arma, três vítimas, atuação em conjunto), na permanência das circunstâncias que ensejaram a custódia e na existência de condenação provisória por tráfico de drogas, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal estadual, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade