RHC 187273 - DECISAO

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Não estando demonstrada, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, e considerando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou necessária, sendo adequado substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: GEORGE MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (custos Iuris): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

GEORGE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, e considerando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou necessária, sendo adequado substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se ao Recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.