RHC 192579 - DECISAO

RHC 192579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas, na extensão em que se examinou, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de nulidade relativa à busca e apreensão (impedindo análise do STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga apreendida, armas e munições, e indicativo de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: BRUNO VILARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VILARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de busca e apreensão
  2. 2 ilegitimidade ou 'pescaria probatória' na diligência
  3. 3 nulidade das provas obtidas a partir de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas, na extensão em que se examinou, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de nulidade relativa à busca e apreensão (impedindo análise do STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga apreendida, armas e munições, e indicativo de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.