RHC 195459 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do recorrente, tornando o objeto do recurso inexistente, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conheceu do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/recorrente: MAURÍCIO AFONSO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0500047-40.2023.8.02.9002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de sentença absolutória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Art. 312 E 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prejudicialidade Por Sentença Absolutória Superveniente, Regimento Interno Do STJ (art. 34, Xi)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Art. 312 E 313 Do CPP Art. 319 Do CPP Prejudicialidade Por Sentença Absolutória Superveniente +1 more

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Parties

MAURÍCIO AFONSO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0500047-40.2023.8.02.9002)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do recorrente, tornando o objeto do recurso inexistente, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conheceu do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de sentença absolutória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.