HC 921623 - DECISAO

HC 921623 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido por aplicação do verbete e por prudência processual.

Parties
Pacientes: ALEXANDRA VIANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Favor Das Pacientes Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0043929 44.2024.8.19.0000; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Súmula 691/stf
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Parties

ALEXANDRA VIANA E OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Favor Das Pacientes Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0043929 44.2024.8.19.0000; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da existência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido por aplicação do verbete e por prudência processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.