HC 911706 - DECISAO

HC 911706 - DECISAO

Embora tradicionalmente não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, que o decreto de prisão preventiva não estava adequadamente justificado por elementos que demonstrassem, de forma concreta e proporcional nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da segregação; diante da primariedade e das circunstâncias fáticas discutidas, a Corte concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIELL RODRIGUES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares

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Parties

ADRIELL RODRIGUES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora tradicionalmente não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, que o decreto de prisão preventiva não estava adequadamente justificado por elementos que demonstrassem, de forma concreta e proporcional nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da segregação; diante da primariedade e das circunstâncias fáticas discutidas, a Corte concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.