RHC 188569 - DECISAO

RHC 188569 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: MARCOS LOPES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (habeas corpus per saltum)