HC 917062 - DECISAO

HC 917062 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta autorizadora do uso excepcional do writ substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas, e o alegado excesso de prazo não se caracteriza, diante da regular tramitação dos autos, da realização parcial da instrução e da pendência apenas de perícias requeridas pelas partes.

Parties
Paciente: MARLON JACSON DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental E Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental E Toxicológico

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Parties

MARLON JACSON DA SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução e formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta autorizadora do uso excepcional do writ substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas, e o alegado excesso de prazo não se caracteriza, diante da regular tramitação dos autos, da realização parcial da instrução e da pendência apenas de perícias requeridas pelas partes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.