RHC 195785 - DECISAO

RHC 195785 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública e à instrução criminal, além de tramitação regular do processo sem desídia estatal, contando-se ainda revisão recente que manteve a custódia e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução.

Parties
Paciente/recorrente: Caio Cezar Barbosa; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Criminal, Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Instrução Criminal Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Caio Cezar Barbosa

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública e à instrução criminal, além de tramitação regular do processo sem desídia estatal, contando-se ainda revisão recente que manteve a custódia e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se