HC 888960 - DECISAO

HC 888960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não vislumbrar constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, tendo em vista que a instrução criminal se encerrou, os eventuais atrasos se DERAM por migração obrigatória para meio eletrônico (fato externo) e, por aplicação da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; portanto não há desídia do juízo que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Digitalização Do Processo (migração Para Pje)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52/stj Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Digitalização Do Processo (migração Para Pje)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não vislumbrar constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, tendo em vista que a instrução criminal se encerrou, os eventuais atrasos se DERAM por migração obrigatória para meio eletrônico (fato externo) e, por aplicação da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; portanto não há desídia do juízo que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.