HC 918137 - DECISAO

HC 918137 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante dos antecedentes criminais do paciente (posse irregular de arma de fogo, associação para o tráfico e tráfico), das circunstâncias do flagrante (arma acessível, 29 munições e 31 estojos vazios, entrada por arrombamento) e da recente extinção de pena, de modo que medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, II, CPP, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ADILSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADILSON RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)
  3. 3 valoração de antecedentes e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante dos antecedentes criminais do paciente (posse irregular de arma de fogo, associação para o tráfico e tráfico), das circunstâncias do flagrante (arma acessível, 29 munições e 31 estojos vazios, entrada por arrombamento) e da recente extinção de pena, de modo que medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, II, CPP, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.