HC 921356 - DECISAO

HC 921356 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da vedação, cumulada com a conclusão de que a decretação da prisão preventiva foi motivada pelo descumprimento das medidas cautelares e adequadamente fundamentada nos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP.

Parties
Paciente: Joao Vitor Costa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Joao Vitor Costa

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e revogação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da vedação, cumulada com a conclusão de que a decretação da prisão preventiva foi motivada pelo descumprimento das medidas cautelares e adequadamente fundamentada nos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.