HC 911776 - DECISAO

HC 911776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria, na previsão de pena superior a quatro anos e, especialmente, no risco concreto de reiteração delitiva comprovado pelos antecedentes e ações penais em curso, bem como pelo descumprimento anterior de medidas cautelares, mostrando ser necessária a custódia para garantia da ordem pública; a alegação de violação do princípio da homogeneidade é prognóstica e inaplicável nesta fase processual.

Parties
Paciente: VALDECIR ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante/informante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade em sede cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria, na previsão de pena superior a quatro anos e, especialmente, no risco concreto de reiteração delitiva comprovado pelos antecedentes e ações penais em curso, bem como pelo descumprimento anterior de medidas cautelares, mostrando ser necessária a custódia para garantia da ordem pública; a alegação de violação do princípio da homogeneidade é prognóstica e inaplicável nesta fase processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se