RHC 192338 - DECISAO

RHC 192338 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória em 10/4/2024 que condenou o recorrente a 9 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado e manteve a custódia preventiva, houve novo título que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão e à alegação de excesso de prazo.

Parties
Impetrante: FELLIPE DA SILVA ANDRADE; Corréu: LUCAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Sentença Condenatória Superveniente, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos Da Decisão Sentença Condenatória Superveniente Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FELLIPE DA SILVA ANDRADE

Impetrante

LUCAS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantenha a custódia
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa/tempo de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória em 10/4/2024 que condenou o recorrente a 9 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado e manteve a custódia preventiva, houve novo título que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão e à alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se