HC 919322 - DECISAO

HC 919322 - DECISAO

Considerando a apreensão de 53,67g de crack e 4,9g de cocaína associada à primariedade do paciente e à orientação jurisprudencial desta Corte de que certas quantidades de entorpecentes não autorizam, por si sós, a prisão preventiva, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia cautelar e pela possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: RIAN SOARES ADORNO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art.319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Hediondez, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Hediondez Prisão Em Flagrante

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Parties

RIAN SOARES ADORNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas e suas consequências para a pena e hediondez

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 53,67g de crack e 4,9g de cocaína associada à primariedade do paciente e à orientação jurisprudencial desta Corte de que certas quantidades de entorpecentes não autorizam, por si sós, a prisão preventiva, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia cautelar e pela possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art.319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art.319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do CPP.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.