HC 921447 - DECISAO

HC 921447 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, diante da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que apenas pretende reexaminar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltava juntar a decisão que decretou a prisão preventiva), e as questões sobre excesso de prazo e fundamentação do decreto prisional exigem exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIANO SOUSA SILVA; Tribunal a Quo/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Liminar No STJ Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FABIANO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo/órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Liminar No STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, diante da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que apenas pretende reexaminar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltava juntar a decisão que decretou a prisão preventiva), e as questões sobre excesso de prazo e fundamentação do decreto prisional exigem exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.